Nos

Conformes

Lei Complementar nº 1320/2018

Decreto nº 64.453/2019

EU QUERO

A Lei Complementar nº 1320/2018, instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

“Nos Conformes”, definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. O Decreto nº 64.453/2019, regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS).
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